13 de dezembro de 2013


A juíza Luciana Maciel Ramos, da 104ª Zona Eleitoral, julgou improcedentes duas ações da Coligação Unidos por Belterra, encabeçada pelo Dr. Macedo, contra a Prefeita Dilma Serrão, Flávio Germani(seu vice), e o ex-prefeito Geraldo Pastana. Estes foram acusados de captação ilícita de votos e abuso de poder econômico na eleição ocorrida no ano passado. 

Em sua sentença, a juíza julgou improcedente a ação devido a “ausência de comprovação da prática dos ilícitos eleitorais"

A defesa do DEM, promete recorrer da decisão.

Veja a seguir, todos os detalhes sobre a referida sentença:


Processo n. 530-67.2012.6.14.0104

Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE

Representante: COLIGAÇÃO UNIDOS POR BELTERRA

Representados: DILMA SERRÃO FERREIRA SILVA, JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GERMANI e GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA

Vistos etc.

A Coligação denominada ¨UNIDOS POR BELTERRA¨ composta pelos partidos DEM, PRB e PPS, através de seu representante propôs a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL em face de DILMA SERRÃO FERREIRA SILVA, JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GERMANI e GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA.

A inicial relata a ocorrência de abuso por parte do então Prefeito Municipal GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA, objetivando captar votos para a candidata DILMA SERRÃO teria realizado o aliciamento de funcionários da Prefeitura Municipal de Belterra para que, caso não votassem na candidata apoiada pelo então Prefeito, teriam seus contratos de trabalho rescindidos, como de fato ocorreu, mesmo em período vedado.

Foram indicados vários ex-servidores municipais, os quais tiveram seus contratos rescindidos, ainda durante o período vedado pela legislação eleitoral.

Aduz, ainda, a ocorrência de compra de votos com o oferecimento de doação de frangos, conforme relatado por CÉLIA TRINDADE DO NASCIMENTO.

A Representante sustenta a configuração de abuso do poder político como meio para realização de captação ilícita de sufrágio, requerendo a decretação de cassação dos Registros de Candidatura dos Representados e, caso diplomados, a cassação dos respectivos diplomas.

Instruiu a inicial com procuração e documentos, inclusive declarações assinadas por ex-servidores municipais (fl. 15/46).

Determinação de notificação do Representado para apresentação de defesa (fl. 48).

Após notificados, os Representados apresentaram defesa: JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GERMANI (fl. 50/79), DILMA SERRÃO FERREIRA SILVA eGERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA (fl. 85/115).

Em petição de defesa, os Representados apresentaram preliminares e, no mérito, requereram o julgamento improcedente da presente ação, em razão de alegarem não serem verdadeiros os fatos declinados na inicial e requereram a condenação da Representante em litigância de má-fé.

Oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às folhas 174/180, com oitiva das testemunhas CELIA TRINDADE DO NASCIMENTO, ALESSANDRO PEDROSO, ANTONIO RUBENITO DO CARMO SILVA e ANGÉLICA GOMES CORREA PINTO.

E às folhas 186/192 das testemunhas: ESTELINA DA SILVA BENTO, EDICLEI DIAS DA SILVA, LUCIANO GOMES FILHO e KATIUSCIA INGRID MORAIS PIMENTEL.

Foram, ainda, ouvidas as testemunhas JOSÉ FARIAS DA CRUZ e PAMELA KATRINE AZULAY RAYOL.

Após a oitiva das testemunhas, as partes requereram diligências (215/216), devidamente analisadas, conforme despacho constante à fl. 216.

Restou deferida a juntada dos documentos constantes às folhas 219/251).

Documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Belterra/Pa após requisição do Juízo (fl. 255/267).

Em seguida, a “Coligação Unidos por Belterra” apresentou alegações requerendo a procedência da ação diante do conjunto probatório existente nos autos (fls. 271/299).

A Defesa apresentou alegações (fls. 303/317) aduzindo que o conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, requerendo a improcedência da presente ação, assim como a condenação da Coligação Unidos por Belterra por litigância de má-fé e a apuração de prática de falso testemunho pelas testemunhas José Farias da Cruz e Pâmela Katrine Azulay Rayol.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer opinando pela improcedência da representação, por insuficiência de provas que possam demonstrar as condutas ilícitas mencionadas na exordial, bem como a configuração de abuso de poder econômico e abuso de autoridade (fl. 335/336).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tratam os autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral na qual a Representante COLIGAÇÃO “UNIDOS POR BELTERRA” composta pelos Partidos DEM, PRB e PPS, pretende demonstrar a existência de abuso de poder, com o objetivo de favorecimento da candidatura de DILMA SERRÃO FERREIRA SILVA e JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GERMANI, assim como a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, através da doação irregular a eleitores.

Diante das preliminares suscitadas pelos Representados, passo a analisá-las para, após, adentrar no mérito da presente ação:

I. Da inépcia da petição inicial por falta de clareza, certeza e coerência na causa de pedir:

Analisando a petição inicial apresentada, reconheço a presença dos requisitos legais, tendo a Coligação Representante apresentado os fatos, o fundamento jurídico, assim como o pedido com todas suas especificações, sendo, portanto, necessário afastar a possibilidade de inépcia.

II. Da carência de ação por falta de interesse processual:

No presente feito, observo a existência das condições da ação. Embora os Representados indiquem a ausência de interesse processual, verifico que existem nos autos a demonstração de interesse processual, cabendo ao julgamento de mérito analisar a procedência ou improcedência da presente ação.

III. Da carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam:

Necessário descrever o disposto no artigo 22 da LC 64/90:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (...)

Assim, entendo que a Representante possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, nos termos do dispositivo acima transcrito.

IV. Da carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam:

Nesse ponto, verifico que os Representados são legítimos para figurar no pólo passivo da presente ação tendo em vista que éjuridicamente possível a aplicação das sanções de inelegibilidade e/ou cassação do registro previstas na Lei Complementar nº 64/90, na hipótese de procedência da presente ação.

Assim, reconheço a legitimidade dos representados para figurarem no pólo passivo da presente demanda.

V. Da Intempestividade no Ajuizamento da AIJE:

Com relação à intempestividade da presente representação, observo que a ação, conforme protocolo constante às fl, 02 dos autos, foi proposta em 04 de Dezembro de 2012, data anterior à realização de cerimônia de Diplomação dos Eleitos no município de Belterra.

Entendo que a presente Representação foi intentada com fundamento no artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90, assim reconheço a tempestividade no ajuizamento da presente ação. Nesse sentido:

Eleição municipal. Investigação judicial.

1. O apelo cabível contra acórdão regional proferido em investigação judicial atinente às eleições municipais é o especial, conforme art. 121, § 4o, incisos I e II, da Constituição Federal, afigurando-se cabível o recurso ordinário, a que se refere o respectivo inciso III, apenas nas hipóteses de eleições federais ou estaduais.

2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a investigação judicial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação e versar sobre fatos anteriores ao início da campanha ou ao período de registro de candidaturas.

3. A circunstância de os fatos narrados em investigação judicial configurarem, em tese, improbidade administrativa não obsta a competência da Justiça Eleitoral para apuração dos eventuais ilícitos eleitorais.

4. Este Tribunal já decidiu que, em processos de perda de diploma ou de mandato, não há justificativa para o ingresso de partido político como litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que para esses casos não se estendem as regras de desfiliação sem justa causa, regidos pela Res.-TSE n° 22.610/2007.

5. Em face da necessidade do reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial, não há como afastar as conclusões da Corte de origem que reconheceu que os informes da Prefeitura excederam o caráter da publicidade institucional e realçaram a figura do então candidato a prefeito, evidenciando a configuração do abuso de poder, com desrespeito ao princípio da moralidade e potencialidade do fato para desequilibrar o pleito.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-RO nº 2.365, rel. Min. Arnaldo Versiani.).

RECURSO ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para propositura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, fundada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, finda somente no dia da diplomação dos eleitos, data até a qual subsistem a competência da Justiça Eleitoral e o interesse de agir das partes. 2. Ainda que os fatos possam ser enquadrados como condutas vedadas aos agentes públicos, subsumindo-se, em tese, às proibições contidas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, podem ser apuradas através de AIJE, desde que o fundamento jurídico e o pedido deduzido na demanda assim permitam. 3. Recurso conhecido e provido. (Recurso Eleitoral nº 8690, TRE/PR, Rel. Roberto Antônio Massaro. j. 06.10.2010, unânime, DJ 13.10.2010).

Assim, também AFASTO a preliminar de intempestividade no ajuizamento da presente Ação de Investigação.

PASSO A ANALISAR O MÉRITO.

Durante a instrução da presente ação, foram ouvidas diversas testemunhas, arroladas pela Representante e pelos Representados.

Diante de todo o conteúdo probatório produzidos nos autos, não existe a convicção desta julgadora quanto à comprovação da ocorrência dos fatos apontados na petição inicial.

Foram ouvidas diversas testemunhas (arroladas pela Representante e pelo Representados) que prestaram depoimentos sem convicção, apresentando diversas contradições e que não apresentam fundamento para o julgamento procedente da presente ação.

A primeira testemunha ouvida foi a Sra. CÉLIA TRINDADE DO NASCIMENTO, a qual relatou que não conhecia nenhum dos servidores que alegam terem sido desligados da Prefeitura Municipal em razão de não apoiarem a candidatura de DILMA SERRÃO e JOSÉ FLÁVIO (candidatos a Prefeita e Vice-Prefeito do Município de Belterra).

Segundo o conteúdo da Representação, a sra.CÉLIA TRINDADE DO NASCIMENTOteria presenciado a distribuição de frangos em troca de votos para a então candidata a Prefeita pelo Partido dos Trabalhadores DILMA SERRÃO.

Ocorre, no entanto, que a testemunha CÉLIA TRINDADE DO NASCIMENTO não apresentou qualquer elemento que viesse a comprovar a ocorrência da distribuição de frangos, tendo declarado que sequer viu a entrega de mencionados frangos, tendo apenas ouvido comentários acerca da possível distribuição em troca de votos.

O depoimento de CÉLIA TRINDADE foi apontado pela Coligação Representante como fundamental para a comprovação da prática ilegal. Ocorre, no entanto, que o depoimento prestado em Juízo pela Sra. CÉLIA TRINDADE foi totalmente insipiente na apresentação de qualquer requisito para configuração da captação ilícita de sufrágio imputada aos Representados.

As demais testemunhas ouvidas em Juízo, teriam trabalhado durante certo período na Prefeitura Municipal, através de contratação temporária e teriam tido seus contratos administrativos rescindidos após não terem apresentado apoio à candidatura dos Representados DILMA SERRÃO e JOSÉ FLÁVIO.

No entanto, os depoimentos prestados em Juízo não demonstram que as testemunhas tenham sido aliciadas a votarem em determinada candidata em troca da manutenção de seus contratos junto à Prefeitura Municipal.

A testemunha ALESSANDRO PEDROSO assim declarou em Juízo (fl.177):

“Que não recebeu qualquer tipo de oferta ou ameaça para que trabalhasse na campanha eleitoral”

Da mesma forma, a testemunha ANTONIO RUBENITO DO CARMO SILVA também relatou a inexistência de qualquer proposta ou exigência para votar em determinada candidata apoiada pelo então prefeito Municipal de Belterra GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA, assim declarando em Juízo (fl. 177):

“Que durante o período de eleição trabalhou normalmente de 7 as 13 horas; Que durante a campanha eleitoral não recebeu propostas ou exigências para que apoiasse determinado candidato.”

Foram ainda ouvidas testemunhas arroladas pelos Representados (fl. 186/192) que não apresentaram elementos para reconhecimento da procedência da presente ação.

Após requerimentos das partes, restou deferida a oitiva das testemunhas JOSÉ FARIAS DA CRUZ e PAMELA CATRINE AZULAY RAYOL.

A testemunha JOSÉ FARIAS DA CRUZ relatou que trabalhou na Prefeitura Municipal e que durante o período eleitoral exerceu normalmente suas funções em seu local de trabalho e que não recebeu qualquer exigência para que votasse em determinado candidato (depoimento constante às folhas 209/211).

Por fim, foi ouvida a testemunha PAMELA KATRINE AZULAY RAYOL, a qual foi a única que relatou que teria recebido a informação de que teria tido o contrato rescindido por não ter apoiado diretamente a candidata DILMA SERRÃO, embora tenha declarado ter participado de eventos da campanha eleitoral de mencionada candidata.

Analisando todas provas produzidas nos autos, verifico que não é possível concluir que as alegadas condutas ilícitas descritas na petição inicial efetivamente ocorreram, posto que seria necessário a existência de prova robusta, inequívoca e concreta, sendo meros indícios ou presunções insuficientes para configurar os ilícitos graves descritos na inicial.

Não existe comprovação das alegadas práticas dos ilícitos eleitorais, referentes à possível prática de atos de abuso de poder político ou a captação ilícita de sufrágio.

Conforme apontado pelo Ministério Público Eleitoral: “não é possível vislumbrar nos documentos apresentados tanto pelo investigante quanto pelos investigados, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual, a configuração concreta e irrefutável de abuso do poder econômico e de autoridade alegada na exordial às fls. 02/14” (fl. 333).

Assim, reconheço que as provas constantes nos autos não permitem basear a procedência do pedido, diante da inexistência de comprovação da ocorrênciadas condutas ilícitas. Nesse sentido o entendimento dos Tribunais:

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, II E III, DA LEI Nº 9.504/97. PROVA INSUFICIENTE. POTENCIALIDADE PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE.

1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual, tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido.

2. Do conjunto probatório dos autos não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I, II e III, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97.

3. De acordo com posicionamento atual e dominante do TSE, para a caracterização do ilícito eleitoral previsto no art. 73 da Lei nº 9.504/97, é essencial a demonstração da potencialidade do fato para desequilibrar o resultado do certame. Recurso ordinário desprovido. (TSE, Recurso Ordinário n.º 1.576, de 7.5.2009, Rel. Min. Marcelo Ribeiro).

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA. VINCULAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA. CANDIDATO. PRAZO. AJUIZAMENTO. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA.

1. As representações para apuração de prática de captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A) podem ser ajuizadas até a data da diplomação. Precedentes. Preliminar rejeitada. Votação unânime.

2. Não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio entre o candidato e todos aqueles que teriam participado da captação ilícita de sufrágio. Preliminar rejeitada.

3. Ausência de prova de participação direta, indireta ou anuência do candidato em relação aos fatos apurados.

4. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta que demonstre que o candidato participou de forma direta com a promessa ou entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu.

5. A condenação por captação ilícita de sufrágio não pode ser baseada em mera presunção.

6. Recurso provido. Votação por maioria. (TSE, Recurso Ordinário nº 1539, de 23.11.2010, Relator Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes, Relator designado Min. Henrique Neves da Silva ).

O conjunto probatório produzido na instrução processual traduz certeza e robustez da prática da conduta ilícita denunciada.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA ART. 41-A LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR DE NULIDADE INTIMAÇÃO. PROMESSA DE VANTAGEM PESSOAL EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Preliminar de nulidade de intimação rejeitada à míngua de prejuízo, vez que o recurso fora manejado no prazo de lei. 2. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, esculpida no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, faz-se necessária prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos. 3. O conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar a captação ilícita de sufrágio mediante promessa de vantagem pessoal. 4. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Eleitoral nº 4581, TRE/PA, Rel. Daniel Santos Rocha Sobral. j. 07.07.2010, unânime, DJe 12.07.2010).

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2008). CANDIDATO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO DE REGISTRO. INELEGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença produz efeitos perante as partes, não alcançando terceiros não integrantes da relação processual, impossibilitando condenação a pessoas não integrantes da lide. Inocorrência de litigância de má-fé, afastando-se a multa aplicada. 2. A captação ilícita de sufrágio exige prova robusta, inequívoca e concreta, sendo meros indícios ou presunções insuficientes a possibilitar a configuração do ilícito. 3. Impossibilidade de condenação por captação ilícita de sufrágio em razão das condutas imputadas ao recorrido terem ocorrido antes do registro de candidatura, e o tipo previsto no artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97, quando comprovado, aplicar-se exclusivamente aos postulantes a cargos eletivos. (RE nº 9159, TRE/PE, Rel. João Carneiro Campos. j. 15.03.2010, unânime, DOE 23.04.2010).

Com relação ao pedido de prisão das testemunhas que prestaram depoimento neste Juízo - JOSÉ FARIAS DA CRUZ e PÂMELA KATRINE AZULAY RAYOL – apresentado pelo Patrono dos Representados, verifico que possível contradição existente nos depoimentos não demonstram indícios de ocorrência de ilícito penal, razão pela qual REJEITO o pedido de apuração de prática de ilícito penal ou decretação de prisão de mencionadas testemunhas.

Por fim, deixo de reconhecer a ocorrência de litigância de má-fé conforme pretendido pelos Representados, por entender que o simples fato de julgamento improcedente da presente ação, afastado de indicação de qualquer conduta desleal, não possui o condão de configurar a litigância de má-fé.

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, diante da ausência de comprovação da prática dos ilícitos eleitorais descritos na inicial, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ajuizada pela Coligação“UNIDOS POR BELTERRA¨ (composta pelos partidos DEM, PRB e PPS) em face dos Representados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santarém/Pa, 09 de Dezembro de 2013.

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