15 de março de 2013

Disponível no site http://www.ioepa.com.br/portal/leitor.aspx?id=92740&p=Belterra em 15/03/2012

Veja mais sobre a a Lei 8666/1993 em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

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