29 de janeiro de 2013

Foto reprodução do viajeaqui.
Veja a hipótese a seguir e eu volto logo abaixo:
  • Hipótese: Você entra em uma loja para comprar uma camisa. O preço da mesma é R$ 50,00. No entanto, na hora de pagar, você descobre que se for no cartão de crédito (mesmo que seja parcela única), haverá um acréscimo e você terá que pagar R$ 55,00, pois o vendedor alega que o banco cobra um taxa e bla bla blá e bla bla blá. 
Pode isto? Após várias denúncias dos nossos leitores o  Blog do Ronilson foi em busca dessa resposta. Veja a seguir o que encontramos...

Segundo na Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro". (Isto não deveria ser aplicado neste caso?)

Para o PROCON do Paraná, em postagem publicada em seu próprio site, na hipótese acima teria ocorrido infração e o fornecedor estaria sujeito às penalidades previstas no CDC, com emissão de infração e multa.

Diante disto, o Blog do Ronilson entrou em contato com o PROCON Municipal de Santarém para saber se este tinha o mesmo entendimento do PROCON do Paraná. Quem nos respondeu foi o Dr. Wagner Murilo de Castro Colares, advogado do PROCON MUNICIPAL DE SANTARÉM. Veja a seguir a entrevista, respondida por mensagem eletrônica:

O Blog do Ronilson pergunta: QUAL O ENTENDIMENTO DO PROCON-PA SOBRE ISTO? 
Resposta:  Primeiramente, lhe informo que iremos responder somente pelo PROCON MUNICIPAL DE SANTARÉM, pois, PROCON-PA diz respeito ao PROCON ESTADUAL DO PARÁ, onde não temos vínculo algum, apenas atuando em parceria. Certo?

Dessa forma, o entendimento do PROCON MUNICIPAL DE  SANTARÉM-PA quanto à diferenciação de preço nas vendas pagas com dinheiro ou  cartão de crédito/débito é no sentido que TAL PRÁTICA É ABUSIVA E ILEGAL,  POIS DEVE SER COBRADO UM ÚNICO PREÇO, contudo, temos que considerar  algumas situações, vejamos:
  • Compra efetuada com cartão de crédito sem parcelamento é considerada como pagamento à vista, logo, o preço deve ser um só, tanto para dinheiro como para o cartão de crédito e débito.
  • Compra efetuada com cartão de crédito com parcelamento é mera liberalidade do fornecedor, ninguém é obrigado a parcelar o pagamento da venda de seus produtos, logo, o entendimento é que o preço pode sofrer variação, tendo em vista que a compra é feita com pagamento a prazo.
Veja bem, Ronilson, esse entendimento é na área Administrativa, RECOMENDADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Nota Técnica 103/2004) e é SEGUIDO pela maioria dos PROCONs, porém, judicialmente, o entendimento tem sido outro. Várias decisões judiciais, atualmente, tem entendido que a compra com cartão de crédito, seja à vista ou a prazo, pode ter preço diferenciado. Atualmente, também, o Banco Central do Brasil, o CADE e algumas Promotorias Estaduais tem entendido que o preço pode sofrer variação.

Devemos, ainda, analisar a seguinte situação: O comerciante anuncia que o preço de uma camisa custa R$ 100,00, todavia, faz uma promoção e informa que caso o consumidor pague pelo produto com dinheiro (em espécie) receberá um desconto de 20%. Por outro lado, caso o consumidor pague com cartão de crédito ou débito o valor é o mesmo - R$ 100,00. Essa prática é considerada abusiva?

Resposta: não, essa prática não é considerada abusiva, pois o preço não sofreu alteração, apenas ocorreu uma campanha promocional por parte do comerciante para os consumidores que desejam pagar o produto em dinheiro (em espécie).

O que ocorre no exemplo acima é que muitos consumidores confundem essa prática como DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO NAS COMPRAS PAGAS EM DINHEIRO OU CARTÃO DE CRÉDITO / DÉBITO, quando na verdade ocorreu uma campanha promocional, sendo nada abusivo ou ilegal, EMBORA, haja entendimento diverso.

O comerciante que faz variação de preço na venda de produtos com pagamento em dinheiro ou cartão comete prática infrativa à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda e também, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), especificamente aos artigos 39, V, X; e 51, XII, DO CDC.

O Blog do Ronilson pergunta: OS COMERCIANTES DE SANTARÉM NÃO DEVERIAM CUMPRIR ESTA LEI?
Na verdade, Ronilson, a maioria dos comerciantes de Santarém tem cumprido a Lei. O PROCON, sempre que recebe esse tipo de denúncia, notifica o Fornecedor - suposto infrator - para apresentar defesa ou esclarecimentos quanto aos fatos denunciados. Observa-se que a maioria dos Postos de Combustíveis não adotam mais essa prática de diferenciação de preço, bem como os Supermercados e várias lojas de diversos ramos de empreendimento. 

No entanto, verificamos que a maior resistência vem das lojas do ramo de vestuário, principalmente no centro da cidade, porém, o PROCON tem recebido pouca denúncia do consumidor nesse sentido, mas, na medida do possível, sempre estamos fiscalizando essas práticas abusivas e, quando necessário, aplicando as
penalidades previstas.

O Blog do Ronilson pergunta: O QUE O CONSUMIDOR DEVE FAZER AO SER SURPREENDIDO COM A EXISTÊNCIA DESTA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO?

Primeiramente, o consumidor sempre deve dialogar com o fornecedor para chegar a um acordo. Caso o acordo não tenha sido frutífero, o consumidor deve vir ao PROCON registrar sua denuncia, quando possível, com alguma prova dos fatos, tipo, foto de etiqueta de preço, filmagem, testemunha, etc.

Lembrando que caso o consumidor resolva pagar pelo produto, ainda sim ele pode vir fazer a denuncia e solicitar o ressarcimento do valor que pagou indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC. Tendo o prazo de até 90 dias, após a compra para reclamação.

Observação: Segundo o Dr. Wagner Murilo de Castro Colares nas compras no atacado não há relação de consumo, logo, tais regras de diferenciação de preço (esclarecidas acima) não se aplicam.

DENUNCIE:
Caso você, como consumidor, se depare com alguma situação de diferenciação de preço, não perca tempo, denuncie ao PROCON. 

O PROCON Municipal de Santarém, atualmente está localizado na Av. Borges Leal, nº 2558 (altos), Bairro Aparecida. Em frente à SEMED e próximo à SIGNOS.  (Segundo informações, o PROCON deverá mudar de endereço em breve, portanto antes de ir até lá, ligue para confirmar o endereço).

Caso o consumidor queira denunciar, mas não esteja com tempo disponível para ir ao PROCON, o mesmo poderá enviar a denúncia por e-mail ou por telefone. No entanto, segundo uma funcionária do PROCON nos informou, só poderá ser formalizado um processo, mediante o comparecimento do consumidor, pois é necessário que ele assine o mesmo. 

Telefone do PROCON Santarém:  (0xx93)3523-8274 
Email: proconstm@yahoo.com.br 

Fonte: Blog do Ronilson, com informações do PROCON Municipal de Santarém e do PROCON do Paraná.

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