7 de novembro de 2012


A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, nova lei que tipifica crimes cometidos por meios eletrônicos e internet, os chamados crimes cibernéticos, e que alteram o Código Penal.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora irá para aprovação da presidente Dilma para entrar em vigor.

A lei, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), trata de temas como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, além da derrubada proposital de sites. Embora há anos se discuta esse assunto há anos no Congresso, a ocorrência do “caso Carolina Dieckmann” acelerou a aprovação da lei.

Carolina teve fotos íntimas roubadas pela web e os autores do roubo não podiam ser punidos, pois não há lei que puna o furto de dados na web. Os autores só puderam ser processados porque tentaram obter dinheiro de Carolina, o que permitiu enquadrá-los pelo crime de tentativa de extorsão.

Com a nova lei, as penas para quem furtar dados na web variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades, como o presidente da República ou de um dos Poderes da República.

Crimes com cartão de crédito - Outro projeto de lei (84/1999), relatado na Câmara pelo deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e já aprovado por ambas casas do Congresso, tipifica, por exemplo, o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos indevidamente ou sem autorização do titular. A proposta equipara a prática ao crime de falsificação de documento particular, com penalidade de um a cinco anos de reclusão e pagamento de multa.

“Um complementa o outro e a ideia é que a presidente sancione ambas. Tivemos uma discussão que foi vencida de que não precisávamos fazer nada. Precisamos sim e o vírus é o caso mais típico de que não existe no Código Penal”, disse Azeredo.

“A minha luta era para termos uma legislação. Agora, falta fazer muita coisa. Junto com a legislação, temos que ter a educação, ferramentas tecnológicas cada vez melhores para se proteger. Isso não é fácil. Outro dia me roubaram milhas de companhias aéreas”, contou Azeredo. (Fonte: Info On line)

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