17 de agosto de 2012

Imagem meramente ilustrativa.
Reprodução de  bisposidinei  
Como já vimos, o poder municipal no princípio estava fundido numa só instituição: o conselho municipal. O desenvolvimento das instituições levou à separação do poder municipal em câmara (Legislativo) e prefeitura (Executivo).

A prefeitura é a sede do Poder Executivo do município e é comandada por um prefeito e dividida em secretarias municipais, com funções assemelhadas às secretarias de Estado.

O prefeito é um administrador, sendo comum usar a denominação para designar administradores em diversas entidades, como, por exemplo, nas universidades onde existem prefeituras encarregadas de gerir e administrar o patrimônio. O prefeito é escolhido por meio de eleições diretas realizadas simultaneamente em todo o país, na mesma data em que são escolhidos os vereadores, para um mandato também de quatro anos. Contudo, diferentemente dos vereadores, os prefeitos só podem se recandidatar a um segundo mandato consecutivo de quatro anos, tendo em vista o comando que emerge do § 5º, artigo 14, da Constituição Federal de 1988:

Art. 14. [...] 
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997.)

É princípio republicano a temporariedade dos cargos e a alternância do poder, por isso é vedada a reeleição indefinidamente.

A posse dos prefeitos se dá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, conforme o artigo 29, inciso III, da Constituição Federal.

2.1 As principais funções
Ao prefeito cabe, dentro das suas funções executivas de governo e administração:
  • Representar o município, nomear secretários e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
  • Enviar à câmara municipal o plano plurianual de investimentos, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento do município;
  • Encaminhar, anualmente, à câmara municipal, a prestação de contas referente ao exercício anterior e prestar à câmara as informações e os documentos solicitados;
  • Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro da disponibilidade orçamentária;
  • Apresentar relatório sobre o andamento das obras do município.
Ao prefeito compete, ainda, iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis municipais, podendo vetar projetos, total ou parcialmente, bem como expedir decretos e regulamentos.



2.2 Perda do mandato
São infrações político-administrativas dos prefeitos sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
  • Impedir o funcionamento regular da câmara, desatender as convocações ou os pedidos de informações da câmara e deixar de apresentar à câmara a proposta orçamentária;
  • Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da câmara ou auditoria regularmente instituída;
  • Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;
  • Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
  • Omitir-se ou negligenciar a defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da prefeitura;
  • Ausentar-se do município por tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da prefeitura sem autorização da câmara dos vereadores;
  • Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
O procedimento inicia-se a partir da representação formulada por qualquer eleitor, visando à instauração do processo perante a câmara de vereadores.

São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da câmara dos vereadores:
  • Utilizar-se ou apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, ou aplicá-los indevidamente;
  • Deixar de prestar contas da administração financeira do município;
  • Contrair empréstimo, emitir apólices, obrigar o município por títulos de crédito a conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da câmara;
  • Alienar ou onerar bens imóveis ou rendas municipais e adquirir bens ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços;
  • Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município sem vantagem para o erário;
  • Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei;
  • Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial.
Esses crimes são de ação pública, punidos os elencados no primeiro item com a pena de reclusão de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção de três meses a três anos.

2.3 Extinção do mandato

Extingue-se o mandato de prefeito nas mesmas hipóteses em que se extingue o dos vereadores, à exceção de deixar de comparecer às sessões legislativas.

A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo presidente da câmara de vereadores e sua inserção em ata. (Fonte: TSE)


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