10 de fevereiro de 2012

Saiu agora a pouco a decisão judicial sobre o legislativo de BELTERRA. 
As sessões dos dias 27, 28 e 29 foram consideradas válidas pela justiça. Logo, a LOA 2012 está aprovada e o vereador Ademar não é mais presidente da Câmara. Estas sessões, estavam Sub Judices deste o dia 1º de Janeiro. A polícia Militar também deverá promover a segurança do prédio da Câmara durante os meses de fevereiro e março de 2012. 

Veja o trecho da decisão onde a juíza reconhece a legitimidade das sessões:
"Assim, com fulcro nos elementos coligidos aos autos e pela razões suso mencionadas, reconheço que as convocações para as sessões extraordinárias realizadas nas datas de 27, 28 e 29 de dezembro de 2011,efetivadas pela maioria absoluta dos vereadores (8 vereadores de um número total de 09) e em estrita obediência ao RI da Câmara, mormente em seus arts. 7º, caput e § 5º, 21, 24 e 25, X, preenche o requisito legal exigido para sua validade e eficácia, devendo, pois, ser reconhecida a legitimidade e a licitude de suas deliberações, não se podendo anulá-las, sob pena de violação ao princípio democrático de direito, importando em ofensa direta a sua acepção mais básica, consistente na vontade do povo manifestada pela maioria de seus representantes legitimamente eleitos."

Veja abaixo a decisão na íntegra:

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