20 de outubro de 2011

Após, a reitoria ter lançado uma Nota sobre a Estatuinte, no dia 17/10/2011, a Comissão estatuinte também resolveram publicar uma nota. Veja baixo:


NOTA DA COMISSÃO ESTATUINTE – PROCESSO ESTATUINTE

A Comissão Estatuinte (Portaria n.º 1072/2011-Reitoria) dá conhecimento
a Comunidade Universitária e torna pública a resposta encaminhada à
Reitoria, em atenção a Nota da Reitoria (17/10/2011).

Ao Magnífico Reitor Pro Tempore da UFOPA.
Prof. Dr. José Seixas Lourenço,

Magnífico Reitor,

Em atenção à Nota divulgada à comunidade universitária por vossa
magnificência, ao responder o convite para participar do Fórum Temático
Estatuinte, sobre o tema Gestão Democrática e Ensino Superior,
encaminhado por meio no Memorando n° 06/2011-Estatuinte, de 05/10/2011, a
Comissão Estatuinte informa que acolhe a justificativa apresentada,
aproveitando a oportunidade para registrar e agradecer o reconhecimento dos
avanços obtidos pela presente Comissão.

Indubitavelmente, hoje o trabalho da Comissão Estatuinte revela-se como
uma das atividades institucionais mais prementes, que apesar das
dificuldades têm avançado com serenidade e seriedade, conforme reconhece
vossa magnificência.

No que se refere à Nota divulgada por Vossa Magnificência, a Comissão
entendeu oportuno prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Da observância do Ordenamento Jurídico e do Princípio da Legalidade.

Em diversos pontos da Nota Vossa Magnificência refere-se ao princípio da
Legalidade, chegando a afirmar:
"Desse modo, em nenhum momento a confecção do novo estatuto poderá estar
alheia aos princípios que norteiam a Administração Pública,
principalmente o Princípio da Legalidade, que determina, em qualquer
atividade, que a Administração Pública está estritamente vinculada à
lei e que a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada
ao atendimento do Direito, significando, em suma, que a vontade da
Administração Pública é a definida pela lei."

Nesse sentido, cabe esclarecer que não há razão para tal observação,
pois todos os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, desde o início de
suas atividades foram e continuam pautados no respeito aos princípios
gerais que regem o Estado Democrático de Direito, bem como na observância
dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
previsto no Art. 37,
da Constituição Federal, quais sejam: Princípios da Moralidade, da
Impessoalidade, da Publicidade e da Legalidade.

2) Sobre a competência para aprovar o Estatuto.

Ao referir-se à Minuta do Estatuto elaborado pela Comissão, Vossa
Magnificência assevera:
"A proposta de Estatuto elaborada pela Comissão de que trata a presente
portaria será amplamente discutida por uma assembléia representativa das
categorias docente, discente e de técnico-administrativos, bem como pela
comunidade em geral, após o que será submetida e aprovada pelo Conselho
Universitário Pro Tempore, devendo, após sua aprovação, ser encaminhada
ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias
competentes, na forma do art. 17 da lei nº 12.085/2009".

Nesse sentido, faz-se oportuno observar que em seu Art. 17, a Lei nº
12.085/2009, dispõe expressamente que "A UFOPA encaminhará sua proposta
estatutária ao Ministério da Educação para aprovação pelas
instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta Lei". Ou seja, em momento algum o artigo em epígrafe
estatui que, legalmente, o Estatuto da UFOPA será submetido e aprovado
"pelo Conselho Universitário Pro Tempore", conforme sugere a leitura da
Nota encaminhada à Comunidade Acadêmica.

Indubitavelmente, consoante o artigo supracitado, após sua aprovação o
Estatuto será encaminhado ao Ministério da Educação para aprovação,
diga-se de passagem, procedimento padrão de todas as IFES. Todavia, isto
não significa dizer que o Estatuto não poderá produzir consequências
jurídicas após sua publicação, ou que será obrigatoriamente aprovado
pelo Conselho Universitário pro tempore. Essa decisão cabe,
legitimanente, a comunidade acadêmica, por meio de seus representes no
Congresso Estatuinte.

Oportuno observar que a gestão democrática de uma instituição não se
realiza por meio de discursos. Ao contrário, a gestão democrática
corporifica-se nas práticas e atitudes democráticas. Portanto, enquanto
legítimos representantes das três categorias (docentes, técnicos e
discentes), eleitos em suas respectivas assembléias, a Comissão acredita
que Vossa Magnificência utilizar-se-á de práticas e atitudes
democráticas em relação ao Estatuto da UFOPA, reconhecendo a
legitimidade do Congresso Estatuinte para aprová-lo.

Deve-se observar, ainda, que o Art. 104, da Minuta elaborada pela Comissão
prevê que "o Conselho Universitário (CONSUN) deverá ser instalado,
consoante as disposições deste Estatuto em até 45 (quarenta e cinco)
dias após sua aprovação pela Assembléia Estatuinte".

Dessa forma, a Comissão reitera todos os termos apresentados na
exposição de motivos apresentadas na Minuta do Estatuto da UFOPA,
cabendo, portanto, ao Congresso Estatuinte manter, modificar ou suprimir as
proposições apresentadas pela Comissão.

3) Da finalidade da Comissão Estatuinte

Conforme bem lembrado por vossa magnificência, "a finalidade da Comissão
é a de acolher e examinar todas as contribuições da comunidade
universitária e das entidades da sociedade, especificamente das entidades
legítimas das categorias docente, técnico-administrativa e estudantil"
Sobre essa lembrança, cabe observar a Vossa Magnificência que essa
Comissão tem enveredado todos os esforços para ampliar os debates sobre a
minuta do Estatuto e criou mecanismos para promover os debates nas unidades
dessa instituição.

Nesse sentido, a Comissão realizou no dia 11/10/2011 uma ampla Assembléia
para apresentar a toda à comunidade universitária as principais
modificações por ela sugeridas. Nessa oportunidade foi apresentada a
metodologia de trabalho da Comissão, formas de participação, mecanismos
de contribuições e o calendário da Estatuinte. A Minuta foi encaminhada
a toda coletividade para ser debatida nas Unidades desta Instituição.

A Comissão preparou um kit, em CD, encaminhado por protocolo às Unidades,
contendo material necessário a apresentação das proposições e
orientação para a realização das Assembléias Setoriais, visando o
amplo debate da Minuta.

Ainda nesse ponto, a Comissão roga o vosso empenho para que efetivamente
não sejam criados constrangimentos, desrespeitos e obstáculos aos
trabalhos desenvolvidos para promover o amplo debate da Minuta do Estatuto.
Talvez não seja do vosso conhecimento, mas cabe informá-lo que após a
ampla divulgação de que a Assembléia Geral Estatuinte do dia 11/10/2011
seria realizada as 15:30 h, no auditório do campus Tapajós, a Comissão
foi surpreendida pelo Superintendente de Infraestrutura, Sr. Jorge
Tribuzzi, que, por volta das 15 h dia 10/10/2011 informou que todas as
atividades programadas para o auditório do campus Tapajós estavam
suspensas até dezembro, visto o auditório estar interditado por defeito
de fábrica apresentado nas cadeiras. Tal ocorrido seria perfeitamente
compreensível se no dia 11/10/2011 o referido auditório não tivesse sido
usado para a realização de atividades do IEG.

Faz-se relevante também ressaltar que no dia 17/10/2011, às vésperas do
Forum Temático Estatuinte, a sucessão de constrangimentos foi maior
ainda, pois as 12 h, a Comissão foi surpreendida com a Nota de Vossa
Magnificência informando as razões pelas quais não participaria do
evento, embora o convite date de 05/10/2011.

De todo modo, a Comissão considera importante que a participação da
Reitoria nos momentos de debates abertos a toda comunidade acadêmica não
configura ato de intervenção sobre a sua autonomia. Muito pelo
contrário, a participação da Reitoria nesses eventos é oportuna, pois
contribui para a diversificação dos olhares incidentes sobre a
compreensão da UFOPA.

Em continuação aos constrangimentos ocorridos no dia 17/10/2011, às
16:30 h, o Superintendente de Infraestrutura informou que o Forum Temático
não poderia ser realizado no Auditório do Campus Tapajós, pois o mesmo
já estava ocupado com outra programação, embora tivesse confirmado até
o dia anterior a disposição do espaço para as atividades da Comissão.

Como se não bastasse, às 18 h, a Pró-Reitora de Administração, Profª.
Arlete Moraes, informou, por meio de despacho constante no processo n.º
23204-004584/2011-42, que não era possível emitir a passagem aérea para
o professor da UFMT, Roberto Boaventura, que viria participar da mesa
redonda sobre "Gestão Democrática e Ensino Superior", visto que a empresa
contratada pela UFOPA condicionou a emissão de passagens "ao pagamento da
fatura vencida no dia 15/10/2011".

Sobre a mesa Redonda "Modelo Acadêmico da UFOPA: Visões e perspectivas",
momento oportuno para debater ponto relevante da Minuta do Estatuto, o
Pró-Reitor de Ensino, Prof. Dr. José de Oliveira Aquino, formalmente
convidado para participar do evento como expositor, informou a esta
Comissão que enveredaria todos os esforços para comparecer e caso não
pudesse seria representado pela Profª. Drª. Solange Ximenes. No entanto,
o nobre Pró-reitor não compareceu nem se fez representar.

Considerando que Vossa Magnificência tem interesse no amplo debate da
minuta do Estatuto da UFOPA, a Comissão solicita vosso empenho para que os
trabalhos da Comissão não sejam dificultados ou subestimados como foram
nesses tristes episódios, que depõem significativamente contra a
administração superior, visto que o trabalho da Comissão configura-se
como uma das atividades mais importantes no atual contexto da
Instituição.

Por fim, a Comissão concorda com Vossa Magnificência ao afirmar que "o
objetivo maior da criação da UFOPA é a construção da cidadania por
meio de produção de conhecimento, inovação tecnológica, soluções
sociais inovadoras, fomento de idéias e formação de recursos humanos
qualificados, com quadros profissionais competentes a serviço da
sociedade". E foi justamente este objetivo maior que norteou os caminhos
enveredados pela a Comissão na elaboração da Minuta do Estatuto da
UFOPA, ora submetida à apreciação da comunidade universitária, a ser
apreciada e aprovada pelo Congresso Estatuinte.
Santarém, 19 de outubro de 2011.


A Comissão Estatuinte da UFOPA

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